Desde os idos da ditadura militar que assistimos dois movimentos distintos que resultaram numa catástrofe criminológica no Brasil: de um lado, governos e oligarquias fazendo leis voltadas para a proteção do criminoso e, de outro, os movimentos de luta pelos direitos humanos reclamando dos excessos das forças públicas.
Leis passaram a criar privilégios cada vez mais voltados a dificultar a prisão de infratores, sua rápida libertação quando presos ou condenados – sempre, claro, favorecendo as classes mais abastadas.
O que o legislador não previa era que, se imaginava estar se auto-protegendo ou a seus eventuais filhinhos transgressores, o criminoso comum passaria a ficar mais e mais organizado e rico – capaz de penetrar as chicanas criadas e conseguir os benefícios legais para perpetuar-se no crime transformado em lucrativo negócio.
O sistema jurídico brasileiro acata todas as benesses, não havendo qualquer distinção se o criminoso foi um ladrão eventual ou contumaz; uma vida humana cobardemente extirpada paga-se com três, quatro anos – e olhe lá.
Não se pode discutir ressocialização de presos na atual situação brasileira. Deve se discutir, isso sim, penas efetivamente maiores para crimes maiores: nada, mas nada mesmo, justifica que se tire uma vida – e temos sendo libertados em poucos anos quem tira várias.
Tampouco há que se defender inimputabilidade para quem, de posse duma arma de fogo, sai para praticar um assalto seguido de morte: não há como alguém alegar não saber para que serve uma arma, carregada de balas, e que a levava consigo deliberadamente para uma prática criminosa: quer tenha catorze anos, quer oitenta.
Crimes contra a vida deveriam ter pena mínima de vinte anos: mínima efetiva, sem qualquer “benefício”. Não se pode crer em justeza de pagamento para a sociedade com a perda de uma vida humana por tempo menor!
O máximo de pena prevista em nossa Constituição é uma falácia, e um acinte: nunca é cumprido, senão por pobres coitados ou pelos insanos; e, como falar em quitação para com a sociedade de alguém que dolosa e cobardemente elimina um pai de família?
A verdade é que este sistema legal de privilégios aos criminosos criou o atual estado de crime que compensa, no Brasil; somos uma sociedade da tolerância com aqueles que nos matarão, roubarão, drogarão nossos filhos, porque nosso legislador fez leis que beneficiam a si próprios, quando apanhados em falcatruas ou aliados ao banditismo.
Não é algo simples, ser criminoso: é preciso ter dinheiro – o que as organizações supriram com facilidade, aliciando mais seguidores. Também alicia-se dentre os mais jovens: a impunidade é certa.
Em nome de pseudo-direitos humanos, e com coisas como a divisão das polícias em duas entidades (civil ou judiciária e militar ou ostensiva), aliados a um judiciário fraco, uma sociedade como a brasileira apresenta-se em permanente estado de guerra: matamos como se a vida, aqui, fosse um bem menor...
Presidentes articulam mudanças na Constituição para ampliar seu tempo no poder; sociologicamente apresenta-se como intelectual, mas apenas contribuiu para aumentar essa guerra em que o cidadão inocente é sempre a vítima. Outro fica também oito anos, mas nenhum, quer esteja à direita ou à esquerda, apenas pensam em como perpetuar o atual estado de coisas, mantendo-se em suas posições.
Penso que nenhum país tem policiais tão despreparados como o nosso – e olha que já estamos a emprestar dinheiro ao FMI... Nenhum governante investe em treinamento da polícia investigativa; nenhum esforço se faz para tornar as penas mais duras na própria Constituição, e muito menos para criar meios de punir o criminoso e garantir a vida...
Acabamos de ouvir o Roberto Jefferson dizer que ele foi punido em excesso com mais de dez anos de cassação (realmente são apenas oito anos) enquanto governadores ficam somente três anos cassados. Que defende ele? Claro: a redução da pena dele! Nunca, mas nunca mesmo, veremos um discurso dizendo que a cassação por três anos somente é uma indecência – como de fato é.
Falar em direitos humanos de quem está nas infectas penitenciárias do Brasil é fácil. Difícil será um dia vermos tais “defensores” mudarem o discurso e verem que a tortura do Estado pode ser combatida numa democracia; mas a tortura feita aos cidadãos pelos impunes criminosos não encontra qualquer instância.
Erros judiciais podem ser revistos; como rever os acertos das balas perdidas?
O resultado do Brasil de hoje, onde o crime compensa, está num crescendo que urge uma reação global da sociedade: penas mais severas, uma polícia unificada, científica e acessível, judiciário menos moroso e, na base de tudo: leis processuais menos afeitas à liberdade de quem não a merece, efetivamente.
Pena, ao contrário do que dizem, não é para educar, não: é para punir e pagar, antes de tudo: nada educa mais do que isto sendo verdade.
